CCJ adia votação sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, na terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, interrompendo as votações em curso nas comissões.

A proposta, identificada como PEC 32/15 e de autoria do deputado Coronel Assis, propõe que jovens de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios comuns. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com um máximo de três anos de internação.

Além da mudança na maioridade penal, o texto da PEC também sugere que jovens de 16 anos possam se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e ter o voto obrigatório. Contudo, o relator da proposta, antes do encerramento da sessão, apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas defendeu que a alteração aborde exclusivamente a responsabilização criminal, para evitar "confusão jurídica".

A discussão sobre o tema gerou divergências na comissão. A deputada Talíria Petrone destacou que apenas uma pequena parte dos atos infracionais cometidos por adolescentes é classificada como grave e alertou para o risco de jovens serem cooptados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional comum.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade no Brasil. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que o país possui aproximadamente 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 anos.

Com informações de RDC - Chapecó.