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Carlos E. Backes

Carlos E. Backes

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Farmacêutico Bioquímico formado na Universidade Federal Santa Catarina (UFSC), pós graduado em Gestão Estratégica de Empresas pela Fundação Dom Cabral (FDC). Atual CFO do grupo ALLOYBR. Atual vice-presidente do Rotary Club de Blumenau-Norte gestão 2026-2027.

Matérias de Carlos E. Backes

A internet mudou. O Marco Civil não.
Direito

A internet mudou. O Marco Civil não.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais marca uma mudança histórica na interpretação do Marco Civil da Internet. Criado em 2014 para uma internet predominantemente formada por usuários humanos e com circulação orgânica de informações, o artigo 19 passa a enfrentar um cenário completamente diferente, dominado por algoritmos, inteligência artificial, robôs, deepfakes e redes de desinformação. O STF reconheceu que o debate jurídico não pode mais se limitar à remoção de conteúdos ilegais, mas deve considerar também a responsabilidade das plataformas na gestão dos riscos criados por seus próprios sistemas de recomendação e amplificação. A decisão inaugura uma nova fase da regulação digital no Brasil, aproximando o país das tendências internacionais e reforçando os deveres de transparência, diligência e prevenção no ambiente online.

Carlos E. BackesCarlos E. Backes31/07/26
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PGFN muda orientação após decisão do STJ
Notícias

PGFN muda orientação após decisão do STJ

A PGFN publicou um parecer determinando que deixará de recorrer em processos sobre a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores, desde que o pagamento seja aprovado posteriormente em assembleia. A mudança acompanha decisão definitiva do STJ no Tema 1.319, que reconheceu o direito dos contribuintes de deduzirem esses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida aumenta a segurança jurídica para as empresas, embora permaneçam sujeitos à fiscalização outros requisitos legais relacionados ao cálculo e ao pagamento do JCP.

Carlos E. BackesCarlos E. Backes30/07/26
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Carlos E. Backes | EmpreendaNews