Bets, eleições e o preço da insegurança jurídica no Brasil

Tenho poucas dúvidas sobre os prejuízos que as bets produziram para muitas famílias brasileiras. Dinheiro que antes circulava no comércio passou a ser direcionado para plataformas de apostas, casos de endividamento se multiplicaram e o impacto sobre o orçamento doméstico tornou se evidente. Sob esse aspecto, considero saudável que o país discuta limites mais severos para esse mercado.

O que merece atenção, porém, é a forma como esse processo aconteceu. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018. Anos depois, já durante o governo Lula, o setor foi regulamentado, recebeu regras específicas e passou a operar dentro de um modelo formal de autorização. Empresas pagaram R$ 30 milhões ao governo federal por outorgas com validade de cinco anos e organizaram suas operações a partir desse ambiente regulatório. O mercado regulado começou a funcionar em janeiro de 2025.

Em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, o governo federal decidiu extinguir essas autorizações e proibir a atividade. A medida ainda estabeleceu que os valores pagos pelas empresas não seriam devolvidos e que não haveria indenização pelos investimentos realizados. É difícil ignorar o momento em que a decisão foi tomada, sobretudo porque estamos falando de uma medida de grande repercussão social adotada na reta final de uma eleição presidencial. Isso não permite afirmar qual foi a motivação do governo, mas torna o timing parte inevitável da discussão.

Minha preocupação aqui está menos relacionada às bets e muito mais ao precedente institucional. Uma empresa pode concordar ou discordar de uma regra. Pode considerar uma determinada carga tributária elevada, uma licença cara ou uma atividade excessivamente regulada. Ainda assim, existe uma diferença importante entre entrar em um mercado conhecendo as regras e investir milhões seguindo um marco criado pelo próprio Estado para, pouco tempo depois, ver esse mesmo ambiente ser desmontado de maneira abrupta.

Segurança jurídica também é percepção. Quando uma empresa decide investir em um país, ela calcula impostos, demanda, custos, concorrência e retorno. Em setores regulados, precisa calcular também o grau de confiança que pode depositar nas regras estabelecidas pelo poder público. Quanto maior a possibilidade de mudanças repentinas, maior tende a ser o risco atribuído ao investimento.

É perfeitamente possível considerar que as bets fizeram mal ao país e, ao mesmo tempo, questionar a maneira como o Estado decidiu encerrar esse mercado. Uma discussão trata dos efeitos sociais das apostas. A outra trata da previsibilidade das instituições. Para quem empreende e investe, essa segunda discussão deveria interessar muito além do universo das apostas.